Quem licencia o quê: CONAMA 237 e Lei Complementar 140

Saber qual órgão ambiental é competente evita protocolo no lugar errado, atrasos e exigências duplicadas. A CONAMA 237 e a Lei Complementar 140 definem a lógica geral, mas a tipologia e as regras locais precisam ser verificadas antes de iniciar cada processo.

Licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e incluiu o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras entre seus instrumentos. Na prática, isso significa que determinadas atividades só podem instalar, ampliar, operar ou renovar sua autorização ambiental mediante análise do poder público.

Para a empresa licenciada, a licença não é apenas um documento de regularidade. Ela estabelece condições de operação, limites, monitoramentos, controles, relatórios, prazos e obrigações de comprovação.

Para aprofundar: Carteira de 40 licenças sem perder prazo.

O licenciamento se aplica quando a atividade utiliza recursos ambientais, é potencialmente poluidora ou pode causar degradação ambiental. A necessidade concreta depende do porte, da localização, do potencial poluidor, da atividade exercida e das regras estaduais e municipais.

É comum haver dúvida sobre quem faz o licenciamento ambiental quando a empresa possui unidades em mais de uma cidade ou quando a atividade parece de impacto restrito. A resposta não depende apenas do endereço da empresa, mas principalmente do empreendimento, de sua área de influência e da tipologia aplicável.

A regra de ente único na Lei Complementar 140

A Lei Complementar 140 licenciamento ambiental organiza a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Sua regra central é a atuação de um único ente federativo no licenciamento de cada empreendimento ou atividade.

Isso não impede que outros órgãos sejam consultados. Um processo estadual, por exemplo, pode exigir manifestação de prefeitura, órgão gestor de recursos hídricos, unidade de conservação, vigilância sanitária ou órgão de patrimônio. Mas a licença ambiental é emitida por um único órgão competente.

A divisão geral funciona assim:

A competência licenciamento ambiental municipal depende de critérios estabelecidos pelo respectivo estado, normalmente considerando porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Esses critérios podem aparecer em resoluções do conselho estadual de meio ambiente, decretos estaduais, normas técnicas ou procedimentos de descentralização.

Portanto, não basta concluir que uma atividade é pequena para supor competência municipal. É necessário verificar se aquela atividade está incluída na tipologia local vigente e se o município está habilitado para exercer o licenciamento.

Como identificar o órgão competente antes do protocolo

Faça esta checagem em ordem:

1. Delimite a atividade licenciada, incluindo operação, ampliação, armazenamento, tratamento de efluentes e áreas de apoio.
2. Verifique se há hipótese de competência federal prevista na Lei Complementar 140.
3. Consulte a tipologia estadual aplicável ao setor, porte e potencial poluidor.
4. Confirme se o município licencia aquela atividade e faixa de porte.
5. Avalie se há particularidades territoriais, como unidade de conservação, área indígena, impacto em mais de um estado ou localização marítima.
6. Consulte formalmente o órgão ambiental quando a classificação permanecer duvidosa.

O principal erro é usar como referência o órgão que licenciou outra empresa do mesmo setor. Duas unidades parecidas podem ter competências diferentes por causa do porte, localização, área afetada ou enquadramento da atividade.

O que a CONAMA 237 estabelece sobre o processo e os prazos

A Resolução CONAMA 237/1997 traz regras gerais sobre o licenciamento ambiental, suas etapas e a validade das licenças. Ela continua sendo referência importante para empresas, consultorias e órgãos ambientais.

Em linhas gerais, o processo envolve:

• definição dos documentos, projetos e estudos necessários;
• requerimento da licença e divulgação do pedido;
• análise técnica pelo órgão ambiental;
• solicitação de esclarecimentos e complementações;
• audiência pública, quando couber;
• parecer técnico e decisão de deferimento ou indeferimento;
• publicação da decisão.

A resolução também trata das licenças prévia, de instalação e de operação. O enquadramento e os documentos exigidos variam conforme o órgão competente e a complexidade do empreendimento.

A validade concedida dentro dessas faixas depende do cronograma, da natureza da atividade, do porte e dos controles exigidos. O órgão pode definir prazos diferentes dentro dos limites previstos.

Para renovação da licença de operação, o pedido deve ser apresentado com antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento. Quando o requerimento é protocolado nesse prazo, a validade da LO fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

Essa prorrogação não elimina a obrigação de cumprir condicionantes durante a análise. Também não corrige licença vencida sem protocolo tempestivo. Se o pedido for feito fora do prazo, a empresa pode perder essa proteção e ficar exposta a questionamentos sobre a continuidade da operação.

Quando o licenciamento é federal, estadual ou municipal

O IBAMA atua nos casos de competência da União previstos na Lei Complementar 140. Entre os casos típicos estão empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

Para reunir órgãos diferentes em um só lugar existe o painel de carteira de licenças do Condiza.

Também entram nessa competência, entre outras hipóteses legais, atividades em terras indígenas, em unidades de conservação instituídas pela União, exceto Áreas de Proteção Ambiental, e empreendimentos que afetem dois ou mais estados. Há ainda situações relacionadas a material radioativo e instalações militares, conforme as regras aplicáveis.

Nos demais casos, a competência tende a ser estadual, salvo quando a atividade for classificada como de impacto local. É nesse espaço que atuam órgãos como CETESB, em São Paulo, INEA, no Rio de Janeiro, IAT, no Paraná, FEAM, em Minas Gerais, e IMA, em Santa Catarina.

Esses órgãos possuem procedimentos próprios, sistemas eletrônicos, listas documentais, taxas, formulários e critérios técnicos. A CONAMA 237 oferece a estrutura geral, mas não substitui a norma estadual nem o manual operacional de cada órgão.

O município pode licenciar atividades locais quando houver previsão na tipologia estadual e capacidade institucional para isso. Mesmo nesse caso, a empresa pode precisar obter alvará, autorização de uso do solo, outorga de recursos hídricos, autorização florestal ou outros atos que não se confundem com a licença ambiental.

Fiscalização, condicionantes e sanções

A competência para licenciar não impede a fiscalização por outros entes. A Lei Complementar 140 prevê atuação comum de União, estados, Distrito Federal e municípios na fiscalização ambiental.

Na prática, uma indústria licenciada por órgão estadual pode receber fiscalização municipal, estadual ou federal, conforme a situação. A existência de uma licença não protege a empresa contra autuação se houver descumprimento de condicionantes, poluição, operação fora dos limites autorizados ou informação incompleta.

A Lei 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. O Decreto 6.514/2008 regulamenta infrações e sanções administrativas ambientais na esfera federal, incluindo multas, embargo, suspensão de atividades e apreensão, conforme o caso.

O descumprimento de condicionante pode gerar exigência de regularização, auto de infração, dificuldade na renovação e, em casos graves, restrição operacional. A resposta correta não é apenas enviar uma justificativa genérica: é identificar a obrigação, reunir evidências, corrigir a falha e formalizar a resposta conforme o canal indicado pelo órgão.

Onde as empresas mais erram

Os problemas recorrentes costumam ser operacionais:

Leitura complementar: Checklist da renovação da licença de operação.

• protocolar renovação depois do prazo de 120 dias;
• confundir obrigação de licença com obrigação de outro órgão;
• tratar condicionantes como texto solto, sem responsável e prazo;
• não guardar laudos, notas fiscais, relatórios, fotos e protocolos;
• alterar processo produtivo, capacidade ou área sem avaliar necessidade de nova licença;
• presumir competência municipal ou estadual sem consultar a tipologia vigente.

O esforço para evitar esses erros está menos em produzir documentos de última hora e mais em manter uma rotina de acompanhamento. Cada condicionante deve ter prazo, responsável, evidência exigida, status e histórico das providências adotadas.

Como agir quando há dúvida ou erro de competência

Se a empresa já protocolou no órgão errado, não presuma que o processo será automaticamente aproveitado pelo órgão competente. Verifique se há possibilidade formal de encaminhamento, cancelamento ou aproveitamento de documentos, porque isso varia conforme o procedimento local.

Antes de reapresentar o pedido, revise o enquadramento da atividade e a documentação. Um protocolo incorreto pode indicar também que porte, potencial poluidor, coordenadas, área construída, capacidade produtiva ou dados de resíduos foram informados de forma inconsistente.

Custos e tempo de tramitação variam por estado, município, tipo de licença, estudos exigidos e complexidade técnica. Além das taxas públicas, considere o esforço interno para reunir documentos societários, plantas, memoriais, dados de produção, controles ambientais, relatórios de monitoramento e evidências de condicionantes anteriores.

Conclusão

A CONAMA 237 define a base do processo e dos prazos de LP, LI e LO, enquanto a Lei Complementar 140 esclarece a distribuição de competências entre União, estados e municípios. Para acertar o órgão competente, a empresa deve analisar a atividade, a localização, a tipologia estadual e a eventual classificação de impacto local.

Depois da definição de competência, o desafio passa a ser comprovar o cumprimento das obrigações da licença. O Condiza ajuda a transformar condicionantes em registros com prazo, responsável, evidência e histórico, facilitando a preparação do dossiê exigido pelo órgão ambiental. Para avaliar o fluxo na sua carteira de licenças, peça uma demonstração.

Este conteúdo é assinado por Jimenez Julien, editor do Condiza.